N.º de Crédito: 71820
N.º de referência do Concurso: 93/MDAP/INTIC/IC/24
- O Governo de Moçambique, através do Ministério dos Transportes e Comunicações (MTC). está a implementar o Projecto de Aceleração Digital de Moçambique, com financiamento do Banco Mundial, que visa expandir a disponibilidade de banda larga para indivíduos e Instituições governamentais, aumentar a adopção e inclusão digital e apoiar as bases para uma transformação digital acelerada. O projecto está assente nas seguintes Componente: (1) Acesso e Inclusão Digital. (2) Bases para a Transformação Digital Acelerada. (3) Gestão de Projetos e Coordenação Institucional e (4) Resposta à Emergências, e o MTC pretende aplicar parte dos fundos do Projecto para a contratação de um (a) Especialista Legal em Protecção de Dados Pessoais para o INTIC, IP.
- O objectivo principal do (a) Especialista em Segurança Cibernética é fornecer suporte jurídico especializado para garantir que o INTIC. IP cumpra as normas de protecção de dados pessoais e privacidade. ajudando na implementação de políticas. procedimentos e práticas adequadas.
- De entre várias atribuições, o (a) Consultor (a) será responsável pelo seguinte: (i) Elaborar a metodologia e o plano de trabalho, que reflita as tarefas que irá executar e os resultados que se esperam com a sua prestação de serviços: (ii) Participar no estabelecimento do ecossistema de protecção de dados e privacidade em Moçambique: (iii) Propor e participar na elaboração do quadro legal e regulamentar, assim políticas e procedimentos específicos sobre protecção de dados e a privacidade e práticas de manejo de dados: (iv) (v) Fornecer orientação jurídica sobre a conformidade com as leis nacionais e internacionais de proteção de dados: (vi) Participar na definição de padrões e optimização de processos de protecção de dados e privacidade:
- Nesse contexto, o Ministério dos Transportes e Comunicações (MTC) convida Consultores Individuais elegíveis a enviarem suas Manifestações de Interesse para esta posição. Os consultores interesssados deverão apresentar na submissão das suas candidaturas, uma carta de manifestação de interesse acompanhada de Curriculum Vitae e de documentos comprovativos das suas habilidades e experiências.
- 0(a) consultor(a) deve possuir: (1) Licenciatura em Direlto com especialização com pelo menos 2 anos de experiência em protecção de dados e privacidade ou equivalente: (ii) Certificações profissionais relacionadas à protecção de dados, como CIPP (Certified Information Privacy Professional), CIPM (Certified Information Privacy Manager), ou similares, são desejáveis: (iii) Possuir conheciemnto sobre o funcionamento do ecossistema de protecção de dados: (iv) Formação em Sistema de Gestão de Privacidade de Dados Gestão de Riscos e ameaças: (v) Possuir conhecimentos em Governança de Dados, Leis Gerais de Protecção de Dados (principalmente Quadro da União Africa de Política de Dados. SADC, LGPD. GDPR e CCPA): (vi) Conhecimento em tecnologia da informação e das normas de segurança da informação (família ISO 27000):
- Chama-se a atenção dos Consultores interessados para a Secção III. parágrafos, 3.14, 3.16 e 3.17 do “Regulamento de Aquisição para Mutuários de IPF” do Banco Mundial, Setembro de 2023 (“Regulamento de Aquisição”) que estabelece a política do Banco Mundial sobre conflito de interesse.
- 0 (a) Consultor (a) será seleccionado (a) de acordo com o método de selecção para os Consultores Individuais – método estabelecido no Regulamento de Aquisição para Mutuários de IPF do Banco Mundial. datado a Setembro de 2023.
- A duração do contrato é de doze (12) meses renováveis mediante avaliação do desempenho do consultor, por período de 24 meses. Pretende-se que o consultor selecionado após o termino do contrato seja inserido no Aparelho do Estado.
Como Candidatar-se:
- Os Consultores interessados poderão obter os Termos de Referência (TOR) detalhados das 8:30 às 15:00. escrevendo para os endereços electrónicos: procurement@padim.gov.mz: amachava@padim.gov.mz e dgomes@padim.gov.mz e/ solicitar uma cópia no endereço abaixo, antes da data de encerramento da submissão das Manifestações de Interesse
- As Manifestações de Interesse deverão ser entregues no endereço abaixo até às 15:00h (hora local) do dia 06 de Janeiro de 2025 para o endereço abaixo:
Ministério dos Transportes e Comunicações
Projecto de Aceleração Digital de Moçambique
Av. Mártires de Inhaminga, 336, 1º Andar-Esquerdo, Maputo – Moçambique
Local (Cidade) : Maputo.
Valido ate : 06 de Janeiro de 2025.
